AREsp 2566002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada pela parte recorrente, motivo pelo qual a matéria não foi apreciada sob o viés indicado e, portanto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: IPSEMG; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Gratificação De Comissionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros (ipca E E Selic), Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Gratificação De Comissionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IPSEMG

Réu

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º da Lei n. 20.910/32 relativa à prescrição quinquenal
  2. 2 prescrição quinquenal das diferenças da pensão por morte anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada pela parte recorrente, motivo pelo qual a matéria não foi apreciada sob o viés indicado e, portanto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.