CC 202131 - DECISAO

CC 202131 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de concessão de pensão por morte, ainda que o óbito decorra de acidente de trabalho, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e, em consequência, declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé - MG (suscitado).

Parties
Autora: Sonia Maria Marques da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé -MG, o suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

Sonia Maria Marques da Silva

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de concessão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Efeito da causa mortis por acidente de trabalho sobre a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de concessão de pensão por morte, ainda que o óbito decorra de acidente de trabalho, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e, em consequência, declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé - MG (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé -MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.