REsp 1998334 - DECISAO

REsp 1998334 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de inclusão posterior da dependente econômica no rol de beneficiários diante da omissão na designação original, em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal; não houve omissão a justificar embargo de declaração, e a questão sobre prévio custeio configurou inovação recursal e não foi prequestionada, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA; Participante (falecido): Ademir Antônio de Souza; Beneficiária Indicada (primeira Esposa): Maria Isabel Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Dependente Econômico, Designação De Beneficiário, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Dependente Econômico Designação De Beneficiário Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrente

Ademir Antônio de Souza

Participante (falecido)

Maria Isabel Santos Souza

Beneficiária Indicada (primeira Esposa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão posterior de dependente econômico direto como beneficiário em caso de omissão na designação
  3. 3 Natureza de expectativa de direito quanto a regras vigentes na admissão do plano

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de inclusão posterior da dependente econômica no rol de beneficiários diante da omissão na designação original, em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal; não houve omissão a justificar embargo de declaração, e a questão sobre prévio custeio configurou inovação recursal e não foi prequestionada, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação