REsp 2144481 - DECISAO

REsp 2144481 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender ausente omissão no acórdão recorrido; o Tribunal aplicou entendimento consolidado de que, comprovada a invalidez anterior ao óbito do instituidor, há presunção de dependência econômica do filho maior inválido, não sendo demonstrada litigância de má-fé por parte do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Litigância De Má Fé
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão por morte a filho maior inválido cuja invalidez precede o óbito do segurado
  2. 2 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária (IPCA-E vs INPC) e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender ausente omissão no acórdão recorrido; o Tribunal aplicou entendimento consolidado de que, comprovada a invalidez anterior ao óbito do instituidor, há presunção de dependência econômica do filho maior inválido, não sendo demonstrada litigância de má-fé por parte do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Publique-se e intimem-se.