REsp 2108212 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que as questões centrais (reconhecimento de união estável, separação de fato e dependência econômica) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Ré: União; Segunda Ré: Vera Lopes do Nascimento; Falecido: Domingos da Silva; Falecido: Domingos do Nascimento; Filho: ODAIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Separação De Fato, Dependência Econômica, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Separação De Fato Dependência Econômica Tutela Antecipada +1 more

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Parties

União

Ré

Vera Lopes do Nascimento

Segunda Ré

Domingos da Silva

Falecido

Domingos do Nascimento

Falecido

ODAIR

Filho

Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável perante cônjuge casado
  2. 2 demonstração de separação de fato ou judicial
  3. 3 comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que as questões centrais (reconhecimento de união estável, separação de fato e dependência econômica) exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.