RMS 72142 - DECISAO

RMS 72142 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Impetrante: DIVINA DE FATIMA ROSA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade De Vencimentos, Reclassificação De Cargo, Direito Adquirido, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Paridade De Vencimentos Reclassificação De Cargo Direito Adquirido Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DIVINA DE FATIMA ROSA

Impetrante

SECRETÁRIO DE ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão aos inativos de vantagens pecuniárias decorrentes de reposicionamento/reclassificação de cargo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 606.199/PR ao caso concreto
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 41/2003 sobre direitos de servidores inativos

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; por isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário.
  • Publique-se.