AREsp 2567627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia da omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à qualidade de segurado, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: A. D. F. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça (§ 1º Do Art. 15 Da Lei 8.213/1991), Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Dependência Econômica Presumida (art. 16, I, § 4º Da Lei 8.213/1991)
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça (§ 1º Do Art. 15 Da Lei 8.213/1991) Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Dependência Econômica Presumida (art. 16, I, § 4º Da Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

A. D. F. P.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte na data do óbito
  3. 3 aplicabilidade do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/1991 quanto à prorrogação do período de graça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, negando-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia da omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório relativo à qualidade de segurado, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.