REsp 2116303 - DECISAO

REsp 2116303 - DECISAO

O recurso não merece provimento: proceduralmente, as razões do recurso especial foram consideradas genéricas e deficientes por não individualizarem dispositivo de lei federal ou tratado violado (aplicação da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento de parte das alegações; no mérito, estando o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958 e mantendo-se a recorrida na condição de filha maior e solteira e não ocupante de cargo público permanente, não é exigida comprovação de dependência econômica para a manutenção da pensão, conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e jurisprudência consolidada do STJ e entendimentos do STF; a concessão da gratuidade da justiça permanece...

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE; Recorrida: Nadilze Costa Vilar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Gratuidade Da Justiça, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Gratuidade Da Justiça Dependência Econômica Tempus Regit Actum Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Recorrente

Nadilze Costa Vilar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pensão por morte a filha maior e solteira prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 Concessão da gratuidade da justiça e presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento: proceduralmente, as razões do recurso especial foram consideradas genéricas e deficientes por não individualizarem dispositivo de lei federal ou tratado violado (aplicação da Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento de parte das alegações; no mérito, estando o óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958 e mantendo-se a recorrida na condição de filha maior e solteira e não ocupante de cargo público permanente, não é exigida comprovação de dependência econômica para a manutenção da pensão, conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e jurisprudência consolidada do STJ e entendimentos do STF; a concessão da gratuidade da justiça permanece...

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).