AREsp 2606637 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a insuficiência das provas da dependência econômica dos autores em relação à filha falecida, observando que documentos juntados eram insuficientes, que houve oportunidade de produção de provas e que seria vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: José Gondro; Agravante: Outro; Agravado: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc) Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

José Gondro

Agravante

Outro

Agravante

Estado do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito dos pais à pensão por morte do filho servidor sem comprovação de dependência econômica
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC) na comprovação de dependência
  3. 3 Se a decisão violou os arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a insuficiência das provas da dependência econômica dos autores em relação à filha falecida, observando que documentos juntados eram insuficientes, que houve oportunidade de produção de provas e que seria vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.