AREsp 2534341 - DECISAO

AREsp 2534341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impõe o reexame de elementos fático-probatórios (comprovação da qualidade de ex-combatente e do preenchimento dos requisitos pelas filhas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSILDE PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: RISELIA PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Pensão Por Morte Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Pensão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSILDE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

RISELIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a qualidade de ex-combatente do falecido
  2. 2 Se as filhas maiores preenchem os requisitos para percepção da pensão especial nos termos do art.30 da Lei 4.242/1963 e art.26 da Lei 3.765/1960
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame de questões fático-probatórias diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impõe o reexame de elementos fático-probatórios (comprovação da qualidade de ex-combatente e do preenchimento dos requisitos pelas filhas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial