REsp 2113342 - DECISAO

REsp 2113342 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 7º da Lei 3.765/1960 (com as alterações da MP 2.215-10/2001) e da jurisprudência pacificada desta Corte, o filho maior inválido tem direito à pensão militar independentemente da comprovação de dependência econômica, sendo a dependência presumida; assim, restabeleceu-se a sentença de procedência que determinou a implantação da pensão e o pagamento dos atrasados.

Parties
Autor/recorrente: WALDEMIR JOAQUIM DE SANTANA JÚNIOR; Ré/recorrida: UNIÃO FEDERAL; Ré: ELIKAH DE SANTANA; Ré: FRANCA SANTHIAGO; Ré: AISSA DE FRANCA E SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência do pedido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Acumulação De Benefícios, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regis Actum)
Administrativo Previdenciário Direito Militar Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Acumulação De Benefícios +1 more

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Parties

WALDEMIR JOAQUIM DE SANTANA JÚNIOR

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré/recorrida

ELIKAH DE SANTANA

Ré

FRANCA SANTHIAGO

Ré

AISSA DE FRANCA E SANTANA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o filho maior inválido tem direito à pensão militar independentemente da comprovação de dependência econômica
  2. 2 se a invalidez posterior à maioridade afasta o direito à pensão militar
  3. 3 possibilidade de cumulação da pensão militar com aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 7º da Lei 3.765/1960 (com as alterações da MP 2.215-10/2001) e da jurisprudência pacificada desta Corte, o filho maior inválido tem direito à pensão militar independentemente da comprovação de dependência econômica, sendo a dependência presumida; assim, restabeleceu-se a sentença de procedência que determinou a implantação da pensão e o pagamento dos atrasados.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência do pedido

Orders

  • Restabelecer a sentença de procedência que determinou a implantação da pensão militar e o pagamento dos valores retroativos desde o requerimento administrativo (13/06/2018)
  • Intimem-se