AREsp 1886314 - DECISAO

AREsp 1886314 - DECISAO

Houve a aplicação da presunção de dependência econômica entre cônjuges/companheiros para autorizar a extensão da pensão por morte à companheira, restabelecendo-se a sentença; e, com base no Tema 1.076/STJ e no art. 85, § 9º, do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor da condenação, fixados em 10% do total, incluídos os danos materiais.

Parties
Agravante: ELZA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a pensão fixada na sentença e estabelecendo a sucumbência em 10% do valor da condenação, incluídos os danos materiais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Presunção De Dependência Econômica Entre Cônjuges/companheiros, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.076/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Presunção De Dependência Econômica Entre Cônjuges/companheiros Honorários De Sucumbência Súmula N. 7/stj Tema N. 1.076/stj

Case Brief

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Parties

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e demonstração de dissídio
  2. 2 presunção de dependência econômica entre cônjuges/companheiros para fins de pensão civil por morte
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da condenação)

Ratio Decidendi

Houve a aplicação da presunção de dependência econômica entre cônjuges/companheiros para autorizar a extensão da pensão por morte à companheira, restabelecendo-se a sentença; e, com base no Tema 1.076/STJ e no art. 85, § 9º, do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor da condenação, fixados em 10% do total, incluídos os danos materiais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a pensão fixada na sentença e estabelecendo a sucumbência em 10% do valor da condenação, incluídos os danos materiais.

Orders

  • Restabelecer a pensão fixada na sentença.
  • Fixar honorários de sucumbência em 10% do valor total da condenação, incluídos os danos materiais.