REsp 2142530 - DECISAO

REsp 2142530 - DECISAO

Por prevalente entendimento do STJ de que a filha solteira maior ocupante de cargo público pode optar pela pensão temporária da Lei 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos do cargo, concluiu-se que a supressão do benefício sem oportunizar tal opção é ilegítima; assim conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para reconhecer o direito de escolha da recorrente pelo benefício mais vantajoso.

Parties
Recorrente: CECÍLIA MARIA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito de escolha da Recorrente ao recebimento do benefício mais vantajoso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Opção Entre Pensão E Vencimentos, Remessa Necessária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Opção Entre Pensão E Vencimentos Remessa Necessária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CECÍLIA MARIA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de opção da filha solteira maior ocupante de cargo público por receber pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958 em detrimento dos proventos do cargo público
  2. 2 Regularidade do cancelamento administrativo de pensão por morte quando verificado ingresso em cargo público após a concessão
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial quanto ao art. 496, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Por prevalente entendimento do STJ de que a filha solteira maior ocupante de cargo público pode optar pela pensão temporária da Lei 3.373/1958 em detrimento dos vencimentos do cargo, concluiu-se que a supressão do benefício sem oportunizar tal opção é ilegítima; assim conheceu-se em parte do recurso e deu-se-lhe provimento para reconhecer o direito de escolha da recorrente pelo benefício mais vantajoso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer o direito de escolha da Recorrente ao recebimento do benefício mais vantajoso.

Orders

  • Reconhecer o direito de escolha da Recorrente ao recebimento do benefício mais vantajoso.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.