REsp 2129242 - DECISAO

REsp 2129242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou que, na hipótese de pensão por morte decorrente de morte declarada presumida e sem requerimento administrativo prévio, a DIB deve ser fixada na data da prolação da sentença; a informação juntada após a sentença apenas confirmou a morte presumida e estava disponível antes do ajuizamento, de modo que não se trata de fato novo capaz de alterar a DIB, e a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente / Autora: ARLETE DE CARVALHO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Morte Presumida, Prova De Fato Novo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Morte Presumida Prova De Fato Novo Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARLETE DE CARVALHO FREIRE

Recorrente / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se informação superveniente aos autos pode alterar a DIB fixada em sentença que declarou morte presumida
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão de origem
  3. 3 Aplicação do art. 74, III da Lei nº 8.213/1991 em caso de morte presumida sem requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou que, na hipótese de pensão por morte decorrente de morte declarada presumida e sem requerimento administrativo prévio, a DIB deve ser fixada na data da prolação da sentença; a informação juntada após a sentença apenas confirmou a morte presumida e estava disponível antes do ajuizamento, de modo que não se trata de fato novo capaz de alterar a DIB, e a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.