REsp 1928264 - DECISAO

REsp 1928264 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos; constatou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria; e, no mérito, por aplicação da finalidade social da previdência complementar e da jurisprudência do STJ, verificou-se a possibilidade de inclusão e rateio do benefício, além de constar nos autos que o participante indicou a ex-esposa como beneficiária e recolheu contribuições suficientes, de modo que a entidade não poderia negar o pagamento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Beneficiário, União Estável, Dependência Econômica, Rateio Do Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Beneficiário União Estável Dependência Econômica Rateio Do Benefício +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de ex-esposa ou companheira dependente econômica como beneficiária de pensão por morte complementar
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 distinção e harmonização entre previdência privada e previdência social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos; constatou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria; e, no mérito, por aplicação da finalidade social da previdência complementar e da jurisprudência do STJ, verificou-se a possibilidade de inclusão e rateio do benefício, além de constar nos autos que o participante indicou a ex-esposa como beneficiária e recolheu contribuições suficientes, de modo que a entidade não poderia negar o pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação.