AREsp 2579729 - DECISAO

AREsp 2579729 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia com base em legislação estadual (Lei-RS n. 7.672/82) que prevê a perda da qualidade de pensionista em razão do casamento, sendo o casamento religioso equiparado ao civil, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, por tratar-se de questão decidida à luz de direito local, inviabiliza-se o exame no recurso especial (analogia ao enunciado 280 STF).

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Pensionista, Casamento Religioso, Equiparação Casamento Religioso Ao Civil, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Pensionista Casamento Religioso Equiparação Casamento Religioso Ao Civil Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de casamento religioso com prole acarreta perda do direito à pensão por morte na condição de filha solteira perante regime previdenciário estadual
  2. 2 Se é possível revisar factualidade apreciada pelo Tribunal a quo em recurso especial
  3. 3 Incidência de direito local que inviabiliza exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia com base em legislação estadual (Lei-RS n. 7.672/82) que prevê a perda da qualidade de pensionista em razão do casamento, sendo o casamento religioso equiparado ao civil, e porque a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, por tratar-se de questão decidida à luz de direito local, inviabiliza-se o exame no recurso especial (analogia ao enunciado 280 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se