AREsp 2483760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autora era menor e absolutamente incapaz à época do óbito, razão pela qual a prescrição não correu contra ela (art. 198, I, do CC e arts. 79 e 103 da Lei 8.213/1991), e, além disso, a interposição da ação investigatória de paternidade interrompeu o curso da prescrição, justificando a retroação dos efeitos do benefício à data do óbito do instituidor.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade Absoluta, Início Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Habilitação De Dependente
Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Absoluta Início Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se corre prescrição contra menor absolutamente incapaz para pretensão de pensão por morte
  2. 2 Termo inicial do benefício: data do óbito ou data do requerimento administrativo/DER
  3. 3 Efeito da ação investigatória de paternidade sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autora era menor e absolutamente incapaz à época do óbito, razão pela qual a prescrição não correu contra ela (art. 198, I, do CC e arts. 79 e 103 da Lei 8.213/1991), e, além disso, a interposição da ação investigatória de paternidade interrompeu o curso da prescrição, justificando a retroação dos efeitos do benefício à data do óbito do instituidor.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.