REsp 2136562 - DECISAO

REsp 2136562 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não expôs com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, tornando o recurso deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF), e porque eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional fundamentou que a cumulação das vantagens resultaria em bis in idem e que a promoção está limitada ao posto de Suboficial nos termos da Lei n. 12.158/2009 e seu decreto regulamentador, razão pela qual a alteração demandaria exame fático-probatório que não cabe ao STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: Eromilda Soares Meira Lima; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Proventos, Promoção De Taifeiros, Acesso a Graduação Superior, Bis in Idem
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Por Morte Revisão De Proventos Promoção De Taifeiros Acesso a Graduação Superior Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eromilda Soares Meira Lima

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da melhoria de proventos prevista na Lei n. 12.158/2009 com o art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 e com o art. 110 da Lei n. 6.880/1980
  2. 2 Aplicação da lei que confere o melhor benefício e vedação à superposição de graus hierárquicos (bis in idem)
  3. 3 Limitação da promoção ao posto de Suboficial prevista pela Lei n. 12.158/2009 e seu decreto regulamentador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não expôs com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados, tornando o recurso deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284/STF), e porque eventual modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional fundamentou que a cumulação das vantagens resultaria em bis in idem e que a promoção está limitada ao posto de Suboficial nos termos da Lei n. 12.158/2009 e seu decreto regulamentador, razão pela qual a alteração demandaria exame fático-probatório que não cabe ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.