AREsp 2485218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que concedeu a pensão por morte, porque o acórdão do tribunal de origem exigiu condição (invalidez anterior à maioridade) em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 663), que autoriza a concessão desde que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor, independentemente da idade do beneficiário.

Parties
Agravante: PAULO CESAR BARROS DE JESUS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeira instância restabelecida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Condição De Invalidez, Preexistência Da Invalidez, Maioridade Previdenciária, Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filho Inválido Condição De Invalidez Preexistência Da Invalidez Maioridade Previdenciária Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR BARROS DE JESUS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho maior deve ser anterior ao óbito do instituidor para concessão de pensão por morte
  2. 2 Se a invalidez do filho maior deve também ser anterior à maioridade para fins de concessão da pensão por morte
  3. 3 Interpretação do art. 217 da Lei 8.112/1990 e aplicação da Súmula 663/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que concedeu a pensão por morte, porque o acórdão do tribunal de origem exigiu condição (invalidez anterior à maioridade) em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 663), que autoriza a concessão desde que a invalidez seja anterior ao óbito do instituidor, independentemente da idade do beneficiário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeira instância restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o INSS a conceder a pensão por morte ao autor, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.