REsp 2116611 - ACORDAO

REsp 2116611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado nos autos, inclusive por procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa (Sindicância nº 64241.014590/2021-31), que a autora possuía vínculo em cargo público permanente e se aposentou, afastando assim o direito à pensão nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958; em razão desse entendimento consolidado e dos enunciados do STJ aplicáveis, não se reconhece direito à opção pela situação mais vantajosa, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Acumulação De Benefícios, Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Decadência (art. 54, Lei 9.784/99), Tutela Antecipada, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Princípio Da Legalidade
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Acumulação De Benefícios Direito De Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Decadência (art. 54, Lei 9.784/99) Tutela Antecipada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 à hipótese de filha maior e solteira pensionista
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pensão quando a beneficiária ocupa cargo público permanente
  3. 3 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou comprovado nos autos, inclusive por procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa (Sindicância nº 64241.014590/2021-31), que a autora possuía vínculo em cargo público permanente e se aposentou, afastando assim o direito à pensão nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958; em razão desse entendimento consolidado e dos enunciados do STJ aplicáveis, não se reconhece direito à opção pela situação mais vantajosa, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida (manutenção do acórdão recorrido).