REsp 1935621 - DECISAO

REsp 1935621 - DECISAO

O Tribunal entendeu estar configurada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados pelo INSS nos embargos de declaração (validade e contemporaneidade do início de prova material da atividade rural e incidência da prescrição quinquenal), violando o art. 1.022 do CPC; em decorrência, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, prejudicando-se a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à validade e contemporaneidade do início de prova material da atividade rural
  2. 2 omissão quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/1991)
  3. 3 concessão de pensão por morte a segurado especial com base em documentação e prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu estar configurada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados pelo INSS nos embargos de declaração (validade e contemporaneidade do início de prova material da atividade rural e incidência da prescrição quinquenal), violando o art. 1.022 do CPC; em decorrência, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, prejudicando-se a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento, suprindo os vícios apontados.