REsp 1926900 - DECISAO

REsp 1926900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais suscitados, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ; ademais, a matéria decidida pelo acórdão envolve interpretação de legislação estadual, o que impede o reexame no recurso especial, aplicando-se, por analogia, o Enunciado 280 da Súmula do STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUDINEIA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Não Preenchido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação a Benefício Previdenciário, Pensão Alimentícia, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Lei Estadual
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Habilitação a Benefício Previdenciário Pensão Alimentícia Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

EUDINEIA RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prequestionamento Não Preenchido)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual da pensão por morte deve corresponder ao percentual da pensão alimentícia fixado em divórcio
  2. 2 Prequestionamento: ausência de enfrentamento de dispositivos federais apontados (art. 76, §2º, Lei 8.213/1991; arts. 7º, I, c; 9º, §1º; e 15 da Lei 3.765/1960)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria envolve interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais suscitados, faltando o prequestionamento exigido para acesso ao STJ; ademais, a matéria decidida pelo acórdão envolve interpretação de legislação estadual, o que impede o reexame no recurso especial, aplicando-se, por analogia, o Enunciado 280 da Súmula do STF. Foi determinada ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC