REsp 2144744 - DECISAO

REsp 2144744 - DECISAO

O acórdão recorrido não é omisso; aplicando-se a Súmula 340/STJ, a lei incidente sobre a pensão por morte é a vigente na data do óbito (03/10/2004), de modo que, por força da EC 41/2003 que alterou o art.40, §8º da CF, não assiste aos beneficiários o direito à paridade pleiteado com base na Lei Estadual n.º 7.112/2009 quando o óbito ocorre após a entrada em vigor da EC; por isso, nega-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários recursais em 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: LUCIENE CASSIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Paridade Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIENE CASSIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidence of EC 41/2003 and application of art. 40, §8º da CF to pensions granted by reason of death occurring after its publication
  2. 2 Whether beneficiaries of a retired servidor are entitled to parity (isonomia) under Lei Estadual n.º 7.112/2009 and §3º do art.4º desta lei
  3. 3 Alleged omission in acórdão quanto à exceção à regra de transição prevista na EC n.47/2005 e à isonomia prevista no §3º do art.4º da Lei Estadual n.7.112/2009

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso; aplicando-se a Súmula 340/STJ, a lei incidente sobre a pensão por morte é a vigente na data do óbito (03/10/2004), de modo que, por força da EC 41/2003 que alterou o art.40, §8º da CF, não assiste aos beneficiários o direito à paridade pleiteado com base na Lei Estadual n.º 7.112/2009 quando o óbito ocorre após a entrada em vigor da EC; por isso, nega-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários recursais em 20% quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015