AREsp 2586597 - DECISAO

AREsp 2586597 - DECISAO

Não houve nos autos prova de que a invalidez do dependente maior fosse anterior ao óbito do instituidor, requisito para concessão de pensão por morte; admite-se, ainda, que a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Dependente, Invalidez Pré Existente Ao Óbito, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Dependente Invalidez Pré Existente Ao Óbito Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de incapacidade pré-existente ao óbito para concessão de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova de que a invalidez do dependente maior fosse anterior ao óbito do instituidor, requisito para concessão de pensão por morte; admite-se, ainda, que a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo