REsp 1935321 - DECISAO

REsp 1935321 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrida está em consonância com a tese firmada pelo STF na ADI 6096/DF de que a incidência da prescrição/decadência sobre indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário compromete o núcleo do direito ao benefício; consequentemente, eventual prescrição se limita às parcelas dos últimos cinco anos (Súmula 85/STJ), e a prova da união estável autoriza a concessão do benefício de pensão por morte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prescrição, Decadência, Súmula 85/stj, Controle De Constitucionalidade (adi 6096/df)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prescrição Decadência Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição/decadência sobre indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 Comprovação de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 Alcance da Súmula 85/STJ e da ADI 6096/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrida está em consonância com a tese firmada pelo STF na ADI 6096/DF de que a incidência da prescrição/decadência sobre indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário compromete o núcleo do direito ao benefício; consequentemente, eventual prescrição se limita às parcelas dos últimos cinco anos (Súmula 85/STJ), e a prova da união estável autoriza a concessão do benefício de pensão por morte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.