REsp 2090207 - DECISAO

REsp 2090207 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem sobre questão essencial arguida nos embargos (se houve ou não requerimento administrativo da parte autora), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requerimento Administrativo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Requerimento Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à verificação da existência de requerimento administrativo pela parte autora
  2. 2 erro material/omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação da questão omitida

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem sobre questão essencial arguida nos embargos (se houve ou não requerimento administrativo da parte autora), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise expressamente a questão omitida