REsp 2114910 - DECISAO

REsp 2114910 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada pela Corte de origem exigiria rever a interpretação do teor do título executivo judicial e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de título executivo que ampare o pagamento retroativo das cotas partes.

Parties
Exequente: MARIA DO SOCORRO XAVIER NOGUEIRA; Exequente: SAMARA XAVIER NOGUEIRA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pagamento Retroativo, Cota Parte, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Militar Previdenciário Pensão Por Morte Pagamento Retroativo Cota Parte Coisa Julgada Título Executivo Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO XAVIER NOGUEIRA

Exequente

SAMARA XAVIER NOGUEIRA

Exequente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 interpretação de título executivo judicial
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada pela Corte de origem exigiria rever a interpretação do teor do título executivo judicial e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de título executivo que ampare o pagamento retroativo das cotas partes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.