REsp 2143808 - DECISAO

REsp 2143808 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (reserva de quota e suspensão do prazo prescricional), restando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; manteve-se, assim, o entendimento de que, no caso, havendo requerimento administrativo e recurso pendente, cabia reservar a cota e reconhecer diferenças desde a data do óbito.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Habilitação Tardia, Honorários Advocatícios, Recurso Administrativo
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Habilitação Tardia Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode depender incapaz habilitado tardiamente receber pensão por morte desde a data do óbito quando já existem outros dependentes recebendo?
  2. 2 Suspende-se o prazo prescricional nas hipóteses de recurso administrativo pendente?
  3. 3 Deveria a autarquia reservar cota do dependente em discussão para evitar pagamento a maior?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (reserva de quota e suspensão do prazo prescricional), restando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; manteve-se, assim, o entendimento de que, no caso, havendo requerimento administrativo e recurso pendente, cabia reservar a cota e reconhecer diferenças desde a data do óbito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.