REsp 2025453 - DECISAO

REsp 2025453 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a união estável restou demonstrada e que a pensão por morte é devida com fundamento no art. 217, I, "c" da Lei nº 8.112/1990; rejeitou-se a alteração do termo inicial com base na irretroatividade da regra inserida no art. 219, II da Lei nº 8.112/1990 pela MP nº 871/2019, aplicando-se a lei vigente à data do óbito (Súmula 340/STJ); quanto à alegada nulidade por ausência de intimação da DPU, considerou-se operada a preclusão e a inexistência de prejuízo processual, além de não reconhecer negativa de prestação jurisdicional; e impôs-se à recorrente o pagamento dos honorários recursais em 20%...

Parties
Recorrente: Leticia Marim Benites de Miranda Campos; Apelada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Irretroatividade, Honorários Advocatícios Recursais, Nulidade Por Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Irretroatividade Honorários Advocatícios Recursais Nulidade Por Intimação +2 more

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Parties

Leticia Marim Benites de Miranda Campos

Recorrente

FUNASA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte (art.217, I, "c" da Lei nº 8.112/1990)
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 8.112/1990 (art.219, II) e princípio da irretroatividade
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública da União e preclusão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a união estável restou demonstrada e que a pensão por morte é devida com fundamento no art. 217, I, "c" da Lei nº 8.112/1990; rejeitou-se a alteração do termo inicial com base na irretroatividade da regra inserida no art. 219, II da Lei nº 8.112/1990 pela MP nº 871/2019, aplicando-se a lei vigente à data do óbito (Súmula 340/STJ); quanto à alegada nulidade por ausência de intimação da DPU, considerou-se operada a preclusão e a inexistência de prejuízo processual, além de não reconhecer negativa de prestação jurisdicional; e impôs-se à recorrente o pagamento dos honorários recursais em 20%...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material quanto à identificação da Defensoria Pública que apresentou contestação.