REsp 2128352 - DECISAO

REsp 2128352 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a boa-fé da pensionista, o que impede a cobrança de valores pagos a maior por erro da Administração, e dispensou a remessa necessária ao considerar que o valor atualizado do direito (R$ 317.898,10) não supera o limite previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento do art. 53 da Lei 9.784/1999.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorridos: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição De Valores Pagos a Maior, Boa Fé Objetiva, Reexame Necessário / Remessa Necessária, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Restituição De Valores Pagos a Maior Boa Fé Objetiva Reexame Necessário / Remessa Necessária Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

apelados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de descontos em benefício previdenciário por valores pagos a maior por erro de cálculo da Administração
  2. 2 aplicação da boa-fé do pensionista como óbice à cobrança
  3. 3 dispensabilidade da remessa necessária em razão do valor da condenação (art. 496, §3º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a boa-fé da pensionista, o que impede a cobrança de valores pagos a maior por erro da Administração, e dispensou a remessa necessária ao considerar que o valor atualizado do direito (R$ 317.898,10) não supera o limite previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve prequestionamento do art. 53 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Se existente fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.