REsp 2130967 - DECISAO

REsp 2130967 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento, acolhendo a alegação do INSS de que o art. 5º da Lei 10.666/2003 e o critério de prevalência da lei posterior (art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/1942) impedem o cômputo de contribuições inferiores ao valor mínimo para manutenção da qualidade de segurado quando não há complementação prevista em lei, razão pela qual a decisão regional que reconheceu a validade dessas contribuições foi reformada.

Parties
Recorrente: INSS; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Remessa Necessária, Contribuição Individual, Valor Mínimo De Contribuição, Antinômia Normativa, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Remessa Necessária Contribuição Individual Valor Mínimo De Contribuição +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se contribuições inferiores ao valor mínimo devem ser computadas para manutenção da qualidade de segurado e contagem de carência
  2. 2 Aplicação do artigo 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (prorrogação do período de graça)
  3. 3 Condição de dependente para recebimento de pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento, acolhendo a alegação do INSS de que o art. 5º da Lei 10.666/2003 e o critério de prevalência da lei posterior (art. 2º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/1942) impedem o cômputo de contribuições inferiores ao valor mínimo para manutenção da qualidade de segurado quando não há complementação prevista em lei, razão pela qual a decisão regional que reconheceu a validade dessas contribuições foi reformada.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.