CC 205435 - DECISAO

CC 205435 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal, por entender que o pedido de pensão por morte é um benefício previdenciário estrito cuja concessão ou revisão deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento, salvo quando o acidente de trabalho for objeto da controvérsia ou houver necessidade de prova pericial sobre ele.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho, Justiça Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de concessão ou revisão de pensão por morte quando o falecimento do segurado decorre de acidente de trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal, por entender que o pedido de pensão por morte é um benefício previdenciário estrito cuja concessão ou revisão deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, independentemente das circunstâncias do falecimento, salvo quando o acidente de trabalho for objeto da controvérsia ou houver necessidade de prova pericial sobre ele.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.

Orders

  • Intime-se.