REsp 2140234 - DECISAO

REsp 2140234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) defeito processual por ausência de desenvolvimento da tese quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF e falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; e (ii) eventual provimento dependeria de...

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Parties
Recorrente: MARIA NICE DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Falecido: Valdemar Correia Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Suficiência Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA NICE DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Valdemar Correia Lima

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) defeito processual por ausência de desenvolvimento da tese quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF e falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; e (ii) eventual provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória (fragilidade das provas da união estável constatada pelas instâncias ordinárias), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem