REsp 2148316 - DECISAO

REsp 2148316 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o tribunal de origem, com base em prova documental (CNIS, CTPS) e na ausência de contribuições, concluiu que o instituidor havia perdido a qualidade de segurado antes do óbito, razão pela qual não se configuram os requisitos para pensão por morte; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de violação federal que autorizasse o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARMEN LUIZA FREIRE NOGUEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Aposentadoria Por Invalidez, Benefício Assistencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Aposentadoria Por Invalidez Benefício Assistencial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARMEN LUIZA FREIRE NOGUEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito
  2. 2 possibilidade de conversão de benefício assistencial em aposentadoria por invalidez sem qualidade de segurado
  3. 3 ônus da prova quanto à qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o tribunal de origem, com base em prova documental (CNIS, CTPS) e na ausência de contribuições, concluiu que o instituidor havia perdido a qualidade de segurado antes do óbito, razão pela qual não se configuram os requisitos para pensão por morte; a pretensão de reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de violação federal que autorizasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.