REsp 2140568 - DECISAO

REsp 2140568 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais não foram atendidas exigências procedimentais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por tais razões a instância especial foi vedada de conhecer do recurso.

Parties
Recorrente Especial: Zélia Maria de Medeiros; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição/decadência, Acumulação De Pensões, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (tabela Selic)
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição/decadência Acumulação De Pensões Honorários Advocatícios Atualização Monetária (tabela Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Zélia Maria de Medeiros

Recorrente Especial

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão por morte a filha inválida
  2. 2 incidência de decadência/prescrição em benefícios previdenciários
  3. 3 proibição de tríplice acumulação de benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais não foram atendidas exigências procedimentais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; por tais razões a instância especial foi vedada de conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, §3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.