AREsp 2280167 - DECISAO

AREsp 2280167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, comprovada a invalidez do filho antes do óbito do instituidor, opera-se a presunção de dependência econômica dispensando prova em contrário, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido que concedeu a pensão por morte; questões acerca da correção monetária foram decididas na origem conforme Temas 905/STJ e 810/STF e a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Apelado: autor (apelado); De Cujus: Sr. Gervásio Fermino de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido que concedeu pensão por morte ao filho inválido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Presunção De Dependência Econômica, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Filho Inválido Presunção De Dependência Econômica Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

autor (apelado)

Apelado

Sr. Gervásio Fermino de Moraes

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Direito do filho maior inválido à pensão por morte independentemente da idade em que ficou inválido
  2. 2 Necessidade (ou dispensa) de comprovação de dependência econômica do filho inválido
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária segundo Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, por entender que, comprovada a invalidez do filho antes do óbito do instituidor, opera-se a presunção de dependência econômica dispensando prova em contrário, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido que concedeu a pensão por morte; questões acerca da correção monetária foram decididas na origem conforme Temas 905/STJ e 810/STF e a admissibilidade do recurso especial foi obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido que concedeu pensão por morte ao filho inválido.

Orders

  • Majorou-se em desfavor das partes recorrentes em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.