REsp 2105601 - DECISAO

REsp 2105601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem demonstrou que a autora era incapaz e estava declarada absolutamente incapaz em sentença anterior a óbito da instituidora, havendo prova documental de tratamento e de aposentadoria por invalidez com início anterior ao óbito; diante da presunção de dependência do filho maior inválido reconhecida pela jurisprudência do STJ, o recebimento de benefício de incapacidade não afasta o direito à pensão por morte; assim manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu da remessa oficial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; não conhecido da remessa oficial; majorado o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Remessa Necessária/remessa Oficial, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Remessa Necessária/remessa Oficial Honorários Advocatícios Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Dependência econômica do filho maior inválido
  2. 2 Momento de instalação da invalidez para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 Presunção relativa de dependência do filho maior inválido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem demonstrou que a autora era incapaz e estava declarada absolutamente incapaz em sentença anterior a óbito da instituidora, havendo prova documental de tratamento e de aposentadoria por invalidez com início anterior ao óbito; diante da presunção de dependência do filho maior inválido reconhecida pela jurisprudência do STJ, o recebimento de benefício de incapacidade não afasta o direito à pensão por morte; assim manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu da remessa oficial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; não conhecido da remessa oficial; majorado o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Determinado que sejam adotadas, de ofício, as orientações sobre juros, correção monetária e honorários constantes do acórdão, observando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e os entendimentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)