REsp 2119923 - ACORDAO

REsp 2119923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: à época do óbito da instituidora (29/12/2017) vigorava a Lei 13.135/2015 que afastou a possibilidade de concessão da pensão ao menor sob guarda prevista na redação anterior do art. 217 da Lei 8.112/1990; aplicou-se o princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ) e concluiu-se que o recorrente tinha mais de 18 anos à época do óbito, de modo que o ECA não estende o benefício além desse limite; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI MORAIS GABRIEL; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno/recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Menor Sob Guarda (eca), Tempus Regit Actum, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Menor Sob Guarda (eca) Tempus Regit Actum Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI MORAIS GABRIEL

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para fins de concessão de pensão por morte a neto sob guarda
  2. 2 Qual a lei aplicável à concessão da pensão por morte (tempus regit actum)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: à época do óbito da instituidora (29/12/2017) vigorava a Lei 13.135/2015 que afastou a possibilidade de concessão da pensão ao menor sob guarda prevista na redação anterior do art. 217 da Lei 8.112/1990; aplicou-se o princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ) e concluiu-se que o recorrente tinha mais de 18 anos à época do óbito, de modo que o ECA não estende o benefício além desse limite; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno/recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ