AREsp 2575477 - DECISAO

AREsp 2575477 - DECISAO

O Tribunal Federal Superior não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela inexistência de separação de fato, imprimindo decisão de mérito sobre matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre a alegada violação normativa, impedindo o conhecimento da matéria; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora (requerente): autora; Réu (apelado): Município de Paulínia; Interesse Sobrestante (falecido): servidor público municipal falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação De Cônjuge, Reexame De Provas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação De Cônjuge Reexame De Provas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora (requerente)

Município de Paulínia

Réu (apelado)

servidor público municipal falecido

Interesse Sobrestante (falecido)

Procedural Posture

Ação De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito da autora à pensão por morte diante da não separação de fato do servidor falecido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO e impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal Superior não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela inexistência de separação de fato, imprimindo decisão de mérito sobre matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre a alegada violação normativa, impedindo o conhecimento da matéria; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.