AREsp 2577201 - DECISAO

AREsp 2577201 - DECISAO

Verificou-se nos autos certidão de casamento que demonstra que a impetrante era cônjuge do ex-segurado à época do óbito; tal certidão goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, não tendo sido desconstituída por ação própria, de modo que a impetrante faz jus ao reconhecimento como dependente e à pensão por morte nos termos do art. 4º, I, da LC 64/2002. Ademais, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não é possível reexaminar prova e fatos em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento...

Parties
Impetrante/apelada: impetrante/ora apelada; Agravante: agravante; Instituto Previdenciário/parte Interessada: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependentes, Certidão De Casamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 4º Da LC 64/2002, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Dependentes Certidão De Casamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 4º Da LC 64/2002 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante/ora apelada

Impetrante/apelada

agravante

Agravante

IPSEMG

Instituto Previdenciário/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a impetrante possui direito líquido e certo à pensão por morte como dependente do IPSEMG
  2. 2 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida
  3. 3 se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos certidão de casamento que demonstra que a impetrante era cônjuge do ex-segurado à época do óbito; tal certidão goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, não tendo sido desconstituída por ação própria, de modo que a impetrante faz jus ao reconhecimento como dependente e à pensão por morte nos termos do art. 4º, I, da LC 64/2002. Ademais, não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não é possível reexaminar prova e fatos em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo tem origem em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ).