AREsp 2589750 - DECISAO

AREsp 2589750 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento sobre existência de união estável e dependência econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da MP 871/2019, acarretando o óbice da Súmula 282/STF; assim, mantém-se a decisão que reputou insuficiente a prova da união estável e da dependência econômica.

Parties
Agravante: IRACI SOUZA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRACI SOUZA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para comprovar união estável
  2. 2 Comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 Aplicabilidade e prequestionamento da MP 871/2019

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do entendimento sobre existência de união estável e dependência econômica exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da MP 871/2019, acarretando o óbice da Súmula 282/STF; assim, mantém-se a decisão que reputou insuficiente a prova da união estável e da dependência econômica.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.