AREsp 2561444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial diante da constatação de ausência de início de prova material contemporâneo ao óbito apto a comprovar a qualidade de segurado especial do de cujos, e diante da impossibilidade, no âmbito do recurso especial, de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na instância de origem conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: IRENI RIBEIRO RODRIGUES; Agravante: JOSE DOS REIS RIBEIRO DIAS; Agravante: SEBASTIAO RIBEIRO DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRENI RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

JOSE DOS REIS RIBEIRO DIAS

Agravante

SEBASTIAO RIBEIRO DIAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial por início de prova material
  2. 2 suficiência da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de atividade rural
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial diante da constatação de ausência de início de prova material contemporâneo ao óbito apto a comprovar a qualidade de segurado especial do de cujos, e diante da impossibilidade, no âmbito do recurso especial, de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na instância de origem conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial