REsp 1449242 - DECISAO

REsp 1449242 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou que a alteração da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória (pois o regional reconheceu violação ao contraditório e anulou o processo administrativo), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Angelita Barbosa Bezerra; Parte No Processo Administrativo: Tertulino de Melo Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Processo Administrativo Pensão Por Morte Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Nulidade De Processo Administrativo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Angelita Barbosa Bezerra

Recorrida

Tertulino de Melo Neto

Parte No Processo Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo?
  2. 2 É possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante do acórdão regional que reconheceu violação dos princípios constitucionais?
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou que a alteração da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória (pois o regional reconheceu violação ao contraditório e anulou o processo administrativo), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.