AREsp 2380586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há previsão legal que autorize a prorrogação da pensão temporária por morte de servidor público além dos 21 anos para beneficiário estudante universitário, entendimento este assentado na Lei n. 8.112/1990 (como alterada) e na jurisprudência pacífica do STJ, ressalvado o direito em caso de invalidez.

Parties
Agravante: VANESSA DORFMANN ARANOVICH; Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior De 21 Anos, Estudante Universitário, Extensão Do Benefício Até 24 Anos, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior De 21 Anos Estudante Universitário Extensão Do Benefício Até 24 Anos Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANESSA DORFMANN ARANOVICH

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da pensão temporária por morte de servidor público até os 24 anos ou até a conclusão do curso universitário
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.112/1990 e suas alterações (Lei n. 13.135/2015 e Lei n. 13.846/2019)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há previsão legal que autorize a prorrogação da pensão temporária por morte de servidor público além dos 21 anos para beneficiário estudante universitário, entendimento este assentado na Lei n. 8.112/1990 (como alterada) e na jurisprudência pacífica do STJ, ressalvado o direito em caso de invalidez.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.