REsp 2150493 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a pretensão recursal visava ao reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de união estável, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou omissão ou outro vício apto a afastar o decisum recorrido, e a juntada tardia da declaração de imposto de renda de 2014 não alteraria a conclusão sobre insuficiência probatória na data do óbito.

Parties: Recorrente: JARLEIDE GOMES ROCHA; Recorrente: MOACYR ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj

Administrativo Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Início De Prova Material Embargos De Declaração Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

JARLEIDE GOMES ROCHA

Recorrente

MOACYR ROBERTO GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 admissibilidade de juntada de documentos novos (art. 435 CPC)
3 suficiência da prova testemunhal para comprovar união estável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
Publique-se e intimem-se