REsp 2140875 - DECISAO

REsp 2140875 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos federais sem a indicação precisa e suficientemente fundamentada das questões supostamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requeria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de origem, que reconheceu união estável e dependência com base na prova documental, foi mantida e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Embargos Declaratórios, Súmulas E Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 lei aplicável à pensão por morte (tempus do óbito)
  2. 2 requisitos para concessão de pensão por morte
  3. 3 correção monetária e juros antes e após Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas de omissão e violação de dispositivos federais sem a indicação precisa e suficientemente fundamentada das questões supostamente violadas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requeria reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão de origem, que reconheceu união estável e dependência com base na prova documental, foi mantida e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.