AREsp 2606028 - DECISAO

AREsp 2606028 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1.723 do CC; por fim, a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da improcedência do pedido de conversão da pensão alimentícia em pensão por morte.

Parties
Ex Segurado (falecido): MOACIR PINHEIRO VERÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reexame Necessário, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Reexame Necessário Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MOACIR PINHEIRO VERÇOSA

Ex Segurado (falecido)

Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pensão alimentícia em pensão por morte/qualificação como dependente/viúva
  2. 2 Validade e suficiência das provas de reconciliação/união estável
  3. 3 Aplicação do art. 50, §2º, da Lei Complementar 28/2000 quanto ao percentual da pensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 1.723 do CC; por fim, a decisão do Tribunal a quo estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção da improcedência do pedido de conversão da pensão alimentícia em pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva