AREsp 2596699 - DECISAO

AREsp 2596699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o pedido administrativo inicial foi indeferido por ausência de certidão de óbito e o novo requerimento foi apresentado após noventa dias do falecimento, de modo que não cabe retroagir os pagamentos desde a data do óbito com fundamento no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, e a pretensão implica reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Instituidora (de Cujus): Lindoura Costa Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Tempus Regit Actum
Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Lindoura Costa Borba

Instituidora (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício de pensão por morte
  2. 2 aplicação do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 e seu período de 90 dias
  3. 3 exigência de apresentação de certidão de óbito para instrução do pedido administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o pedido administrativo inicial foi indeferido por ausência de certidão de óbito e o novo requerimento foi apresentado após noventa dias do falecimento, de modo que não cabe retroagir os pagamentos desde a data do óbito com fundamento no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, e a pretensão implica reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.