REsp 2150725 - DECISAO

REsp 2150725 - DECISAO

O Tribunal verificou que há questão relevante e possível dissídio jurisprudencial quanto à natureza e efeitos do reconhecimento judicial da união estável para fins de previdência complementar e ao termo inicial dos efeitos da complementação de pensão, razão pela qual determinou a conversão do agravo em recurso especial e sua remessa à Quarta Turma do STJ para melhor análise da matéria.

Parties
Agravante: Sonia Maria de Beauclair Seixas; Ré: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Convertido Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Envio À Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo convertido em recurso especial para melhor exame pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável Post Mortem, Termo Inicial Da Pensão, Retroativos, Regulamento Do Plano De Benefícios, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Post Mortem Termo Inicial Da Pensão Retroativos +3 more

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Parties

Sonia Maria de Beauclair Seixas

Agravante

PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Convertido Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Envio À Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza e efeitos da sentença judicial que reconhece união estável para fins de previdência complementar
  2. 2 Se o pagamento de complementação de pensão é devido retroativamente desde a data do óbito ou desde o novo requerimento administrativo, em razão do regulamento do plano
  3. 3 Se o reconhecimento da união estável pelo INSS tem natureza constitutiva em relação ao plano complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que há questão relevante e possível dissídio jurisprudencial quanto à natureza e efeitos do reconhecimento judicial da união estável para fins de previdência complementar e ao termo inicial dos efeitos da complementação de pensão, razão pela qual determinou a conversão do agravo em recurso especial e sua remessa à Quarta Turma do STJ para melhor análise da matéria.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial para melhor exame pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Intimação das partes