AREsp 2579650 - DECISAO

AREsp 2579650 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 140, parágrafo único, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão (a conclusão de que o benefício assistencial, por si só, não comprova dependência econômica), o que implica o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETE MACHADO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prequestionamento, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 282/283/284 STF, Súmula 7 Stj), Litigância De Má Fé
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Prequestionamento Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 282/283/284 Stf, Súmula 7 Stj) Litigância De Má Fé

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Parties

ELIZABETE MACHADO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 140, parágrafo único, da Lei 13.105/2015
  2. 2 Caracterização da dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283, 284 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento do art. 140, parágrafo único, do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; a recorrente deixou de impugnar fundamento essencial do acórdão (a conclusão de que o benefício assistencial, por si só, não comprova dependência econômica), o que implica o óbice da Súmula 283/STF; e a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.